Termos e Condições 1. Objeto e Âmbito de Aplicação O presente documento estabelece os Termos e Condições Gerais de Utilização e de Contratação (“Termos e Condições”) que regulam o acesso e a utilização da loja online e/ou aplicação móvel disponibilizada por Harmonia Salon, com sede em —, pessoa coletiva n.º 293874867, doravante designada por “Empresa”. Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todos os utilizadores que navegam na plataforma e a todas as transações comerciais realizadas através da mesma. A utilização da loja online, bem como a realização de qualquer marcação, implica a aceitação integral destes Termos e Condições. A Empresa reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, sendo as alterações publicadas no site/app. 2. Serviços Todos os serviços disponibilizados encontram-se devidamente identificados através da respetiva denominação de venda, descrição, imagem ilustrativa e preço final de venda ao público, incluindo IVA à taxa legal em vigor. A Empresa reserva-se o direito de atualizar informações relativas às ofertas comerciais, incluindo preços, promoções e disponibilidade. Em caso de erro manifesto na descrição ou preço do serviço, o Cliente será informado e terá direito à resolução do contrato nos termos legais. 3. Marcação Online Para efetuar uma marcação, o Cliente deverá registar-se ou fornecer os dados necessários no formulário disponível, garantindo sempre a veracidade e atualização das informações prestadas. A marcação será considerada concluída após validação final pelo Cliente e envio de confirmação automática por email ou outro meio digital. O Cliente poderá, durante o processo da marcação, alterar os dados fornecidos até ao momento da validação final. 4. Taxas de Serviço Caso aplicável, a Empresa poderá cobrar uma taxa de serviço em função do valor da reserva. 5. Preços e Pagamento Todos os preços apresentados incluem IVA à taxa legal aplicável. Os meios de pagamento admitidos incluem: Dinheiro, MB Way, Multibanco (referências), Cartões, PayPal/Stripe/IfthenPay (podendo variar consoante a loja). O pagamento deve ser efetuado no momento da encomenda ou no ato da entrega, consoante o método escolhido. 6. Obrigações do Cliente O Cliente compromete-se a: Não utilizar identidades falsas e garantir a exatidão dos dados fornecidos; Manter confidenciais as credenciais de acesso à sua conta; Abster-se de introduzir conteúdos ilícitos, difamatórios, injuriosos, obscenos ou que possam afetar o funcionamento da plataforma; Não inserir links ou utilizar o domínio da Empresa sem autorização expressa. 7. Cancelamento e Direito de Livre Resolução O Cliente poderá cancelar a sua encomenda até ao momento da entrega, com direito ao reembolso integral do montante pago. Após a entrega dos produtos, não é possível a devolução nem o exercício do direito de livre resolução, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea d) do Decreto-Lei n.º 24/2014, por se tratarem de bens alimentares perecíveis. O reembolso, quando aplicável, será processado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente, salvo acordo em contrário. 8. Responsabilidade da Empresa A Empresa garante que todos os produtos comercializados cumprem a legislação alimentar aplicável em Portugal. A Empresa não se responsabiliza por prejuízos resultantes de falhas técnicas, vírus ou outros fatores alheios ao seu controlo que possam afetar o funcionamento da plataforma. A Empresa poderá, a todo o momento, suspender ou encerrar o acesso à plataforma para efeitos de manutenção ou atualização. 9. Privacidade e Proteção de Dados A Empresa é responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos, nos termos do RGPD e da Lei n.º 58/2019. Os dados recolhidos destinam-se à gestão de encomendas, faturação, comunicações com o Cliente, análise estatística e marketing (mediante consentimento). Os dados serão conservados pelo período legal aplicável (ex.: 10 anos para dados de faturação). O Cliente pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação e portabilidade, bem como retirar o consentimento prestado, através de: brenanunesilva1@gmail.com | — | +351 933 376 806 (Custo de chamada rede móvel nacional). Para mais detalhes, consulte a Política de Privacidade disponível no site/app (harmonia-salon.apolinariusbarbershop.com). 10. Resolução Alternativa de Litígios (RAL) Nos termos da Lei n.º 144/2015, a Empresa informa que, em caso de litígio, o Cliente pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Entidade competente: CNIACC (ou CIAB/centro local — ajustar à região) Mais informações em: www.consumidor.gov.pt / www.consumidor.pt 11. Lei Aplicável e Foro Competente Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio, será competente o tribunal da comarca da sede da Empresa, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis ao consumidor. Em caso de divergência de interpretação entre versões linguísticas, prevalece a versão em língua portuguesa. 12. Alterações aos Termos e Condições A Empresa reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, os presentes Termos e Condições. As alterações entram em vigor após publicação na plataforma, sem prejuízo dos contratos já celebrados. Dados da Empresa Nome legal: Harmonia Salon Nome comercial/marca: Harmonia Salon Morada da sede: R. Miguel Torga - 36, Costa da Caparica Email: brenanunesilva1@gmail.com Telefone: +351 933 376 806 (Custo de chamada rede móvel nacional) Website/Domínio: harmoniasalon.com App mobile: Harmonia Salon Informação Comercial Tipo de produtos: Manicure, Pedicure, Extensão Horário de funcionamento: — Taxas de Serviço: Pode aplicar-se taxa por serviço/valor Valor mínimo de encomenda: Sem mínimo Prazo médio de entrega: 30–150 min Meios de Pagamento Métodos aceites: Dinheiro, MB Way, Multibanco (referências), Cartões, PayPal/Stripe/IfthenPay